Leis e votações

PLP 62/2023Câmara · apresentada em 16/03/2023

Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 2045/2023Câmara · apresentada em 20/04/2023

Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a renda retido na fonte na transferência de quotas de fundos de investimento de titularidade do de cujus para o cônjuge meeiro ou sucessor a qualquer título.

Situação: Aguardando Recebimento (CCP)

PL 1606/2023Câmara · apresentada em 04/04/2023

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)

PL 1232/2023Câmara · apresentada em 20/03/2023

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos.

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)

PL 1831/2023Câmara · apresentada em 12/04/2023

Altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 1775/2023Câmara · apresentada em 11/04/2023

Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 1733/2023Câmara · apresentada em 10/04/2023

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.

Situação: Tramitando em Conjunto (CE)

PL 1609/2023Câmara · apresentada em 04/04/2023

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 1599/2023Câmara · apresentada em 03/04/2023

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 1543/2023Câmara · apresentada em 30/03/2023

Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de jurisprudência que considerar inconstitucional decisão transitada em julgado que anteriormente reconhecia ser indevido tributo ou inexistente relação jurídico-tributária, deverá ter seus efeitos modulados para que o tributo somente passe a ser exigível em relação a fatos geradores ocorridos a partir do trânsito em julgado da decisão que promoveu a alteração e para conceder remissão dos créditos tributários relativos a tributos e contribuições federais e anistia às penalidades pecuniárias correspondentes cujos fatos geradores ocorreram até a data de publicação desta Lei em que tenha havido, até esta data, a mencionada alteração jurisprudencial.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

PL 1529/2023Câmara · apresentada em 30/03/2023

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

PL 1442/2023Câmara · apresentada em 27/03/2023

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Alzheimer entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)