Leis e votações

PL 2206/2024Câmara · apresentada em 05/06/2024

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)

PL 3932/2023Câmara · apresentada em 15/08/2023

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PL 3806/2023Câmara · apresentada em 08/08/2023

Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PL 1519/2023Câmara · apresentada em 29/03/2023

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, sejam dedutíveis na declaração do imposto de renda de pessoas físicas.

Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

PL 4697/2023Câmara · apresentada em 27/09/2023

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CPASF)

PL 4769/2023Câmara · apresentada em 02/10/2023

Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.

Situação: Pronta para Pauta (PLEN)

PL 1523/2023Câmara · apresentada em 29/03/2023

Acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 4º da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)

PL 4509/2023Câmara · apresentada em 15/09/2023

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.

Situação: Tramitando em Conjunto (CASP)

PL 2135/2024Câmara · apresentada em 29/05/2024

Dispõe sobre a suspensão dos tetos para repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos municípios e dos Hospitais do Rio Grande do Sul, em deco rrência do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)

PL 1896/2024Câmara · apresentada em 16/05/2024

Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)

PLP 104/2024Câmara · apresentada em 28/05/2024

Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)

PL 2106/2024Câmara · apresentada em 28/05/2024

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.