Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação de uma emenda de redação, que ajusta a forma do texto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2020.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado o Projeto de Resolução nº 113, de 2023.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 05/11/2026 · PL 2879/2011
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Câmara · 05/11/2026 · PL 1932/2021
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Câmara · 04/11/2026 · PL 5815/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
O tema é a classificação oficial da Câmara: com ele, a lista mostra só propostas da Câmara.
PL 2187/2023Câmara · apresentada em 26/04/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
PL 2124/2023Câmara · apresentada em 25/04/2023
Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
PL 195/2023Câmara · apresentada em 02/02/2023
Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
PL 2028/2023Câmara · apresentada em 19/04/2023
Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PLP 47/2023Câmara · apresentada em 13/03/2023
Acrescenta o art. 18-G à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a) (CCP)
PL 1831/2023Câmara · apresentada em 12/04/2023
Altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PL 1410/2023Câmara · apresentada em 27/03/2023
Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados e dá outras providências.
PL 1048/2023Câmara · apresentada em 09/03/2023
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)
PL 1378/2023Câmara · apresentada em 23/03/2023
Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo nas Escolas Públicas (PNEEEP).
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
PL 325/2023Câmara · apresentada em 07/02/2023
Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
PL 1231/2023Câmara · apresentada em 20/03/2023
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a venda de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, e as isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
PLP 32/2023Câmara · apresentada em 28/02/2023
Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático – Ideia; sobre a instituição da Nota-Fiscal Brasil e sobre a instituição do Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil).
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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