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Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

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PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

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MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

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Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Art. 6º-F da Lei Complementar nº 200, de 2023, constante do art. 1º do Substitutivo ao PLP nº 299/2026, destacado.

    Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacado.

    Votação de um destaque, um trecho separado para votar à parte. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 18/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal da Emenda nº 40 ao Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, destacada.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Rejeitado
  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovado o Projeto de Resolução nº 50, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · PL 5127/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · PL 5127/2026

    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.127, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1398/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.398, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1398/2026

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    Votação preliminar: se a medida provisória cumpre as condições para seguir, como relevância e urgência. Não é a votação do conteúdo dela.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Rejeitado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 3653/2023Câmara · apresentada em 01/08/2023

    Altera os incisos III e IV do art. 54 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, a fim de ampliar o prazo final para a implementação da disposição ambientalmente adequada dos rejeitos nos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo de 2010 e com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo de 2010, e dá outras providências.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 3638/2023Câmara · apresentada em 31/07/2023

    Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 3614/2023Câmara · apresentada em 24/07/2023

    Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 3385/2023Câmara · apresentada em 04/07/2023

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.

    Situação: Arquivada (MESA)

  • PL 3005/2023Câmara · apresentada em 13/06/2023

    Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.

    Situação: Arquivada (MESA)

  • PL 2672/2023Câmara · apresentada em 18/05/2023

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Encaminhamento (PLEN)

  • PL 2615/2023Câmara · apresentada em 17/05/2023

    Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, com a consequente inserção da conduta no rol de crimes hediondos.

    Situação: Arquivada (MESA)

  • PL 2191/2023Câmara · apresentada em 26/04/2023

    Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Encaminhamento (PLEN)

  • PL 2182/2023Câmara · apresentada em 26/04/2023

    Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

  • PLP 89/2023Câmara · apresentada em 13/04/2023

    Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal.

    Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CE)

  • PL 1426/2023Câmara · apresentada em 27/03/2023

    Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado.

    Situação: Aguardando Encaminhamento (PLEN)

  • PL 1398/2023Câmara · apresentada em 24/03/2023

    Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.

    Situação: Aguardando Encaminhamento (PLEN)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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