Pular para o conteúdo

Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

Ver o passo a passo

PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Ver o passo a passo

MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

Ver o passo a passo

Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovado o Projeto de Resolução nº 50, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · PL 5127/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · PL 5127/2026

    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.127, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1398/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.398, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1398/2026

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    Votação preliminar: se a medida provisória cumpre as condições para seguir, como relevância e urgência. Não é a votação do conteúdo dela.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Rejeitado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    Votação preliminar: se a medida provisória cumpre as condições para seguir, como relevância e urgência. Não é a votação do conteúdo dela.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1389/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1389/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.389, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 2362/2023Câmara · apresentada em 04/05/2023

    Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino.

    Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CE)

  • PL 1705/2023Câmara · apresentada em 10/04/2023

    Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas controladas pela União

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)

  • PL 2428/2023Câmara · apresentada em 09/05/2023

    Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)

  • PL 2955/2023Câmara · apresentada em 06/06/2023

    Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

  • PL 925/2023Câmara · apresentada em 07/03/2023

    Dispõe sobre a retomada do auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos em face da pandemia do coronavírus mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

    Situação: Tramitando em Conjunto (CIDOSO)

  • PL 3346/2023Câmara · apresentada em 03/07/2023

    Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

  • PL 4019/2023Câmara · apresentada em 21/08/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda, incluindo: os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade; a visão monocular ao rol das doenças; e os rendimentos recebidos por contribuinte que tenha dependente com transtorno do espectro do autismo.

    Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)

  • PL 1271/2023Câmara · apresentada em 21/03/2023

    Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

    Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CTRAB)

  • PL 1254/2023Câmara · apresentada em 21/03/2023

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

    Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CFT)

  • PL 340/2023Câmara · apresentada em 07/02/2023

    Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995..

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)

  • PL 4694/2023Câmara · apresentada em 27/09/2023

    Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

  • PL 4738/2023Câmara · apresentada em 27/09/2023

    Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CASP)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

Abrir no YouTube

Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

Abrir no YouTube