Pular para o conteúdo

Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

Ver o passo a passo

PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Ver o passo a passo

MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

Ver o passo a passo

Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026

    Aprovado o Projeto de Resolução nº 50, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · PL 5127/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · PL 5127/2026

    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.127, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1398/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.398, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1398/2026

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    Votação preliminar: se a medida provisória cumpre as condições para seguir, como relevância e urgência. Não é a votação do conteúdo dela.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.

    Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Rejeitado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1397/2026

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    Votação preliminar: se a medida provisória cumpre as condições para seguir, como relevância e urgência. Não é a votação do conteúdo dela.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1389/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

    Aprovado
  • Câmara · 17/11/2026 · MPV 1389/2026

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.389, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 593/2024Câmara · apresentada em 06/03/2024

    Aumenta a pena do crime de assédio sexual e propõe a criação de uma causa de aumento de pena em até um terço quando o crime é cometido pela internet ou ambiente virtual, levando em consideração a gravidade adicional associada a essas circunstâncias.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 557/2024Câmara · apresentada em 05/03/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para prever o impedimento de magistrados nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 548/2024Câmara · apresentada em 05/03/2024

    Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

  • PL 547/2024Câmara · apresentada em 05/03/2024

    Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 529/2024Câmara · apresentada em 01/03/2024

    Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre de Chikungunya e à Febre Zika..

    Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP)

  • PL 518/2024Câmara · apresentada em 29/02/2024

    Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 516/2024Câmara · apresentada em 29/02/2024

    Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 512/2024Câmara · apresentada em 29/02/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 507/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

    Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

  • PL 504/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

  • PL 480/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CE)

  • PL 478/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

    Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência qualquer violência: física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

Abrir no YouTube

Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

Abrir no YouTube