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Congresso Nacional
Leis e votações
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Aprovado
Propostas recentes
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para isentar o desconto do imposto sobre rendimentos obtidos através de resgates de Planos de Previdência Complementar por residentes em áreas afetadas por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF)
Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.
Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)
Dispõe sobre o repasse de 50% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para a reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)
Para entender em vídeo
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.