Leis e votações

PLP 47/2024Câmara · apresentada em 12/04/2024

Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

Situação: Aguardando Parecer (CPOVOS)

PL 99/2024Câmara · apresentada em 05/02/2024

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.

Situação: Arquivada (PLEN)

PL 3877/2024Câmara · apresentada em 09/10/2024

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.

Situação: Aguardando Parecer (CESPO)

PL 1057/2024Câmara · apresentada em 02/04/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública.

Situação: Pronta para Pauta (CSAUDE)

PL 2464/2023Câmara · apresentada em 10/05/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

PL 4740/2023Câmara · apresentada em 28/09/2023

Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

PL 4448/2024Câmara · apresentada em 19/11/2024

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Situação: Transformado em Norma Jurídica (MESA)

PL 1761/2024Câmara · apresentada em 10/05/2024

Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

PL 5058/2023Câmara · apresentada em 18/10/2023

Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

PLP 7/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.

Situação: Aguardando Parecer (CCP)

PLP 36/2023Câmara · apresentada em 03/03/2023

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.

Situação: Aguardando Parecer (CFT)

PL 228/2024Câmara · apresentada em 08/02/2024

Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.

Situação: Arquivada (PLEN)