Pular para o conteúdo

Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

Ver o passo a passo

PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Ver o passo a passo

MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

Ver o passo a passo

Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.

    Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025

    Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026

    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022

    Rejeitado o Requerimento.

    Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

    Rejeitado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022

    Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

    Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

    Rejeitado
  • Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 3979/2024Câmara · apresentada em 16/10/2024

    Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei nº 9008, de 21 de março de 1995, para determinar que nos anos de 2024, 2025 e 2026 todos os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sejam aplicados em medidas que mitiguem os efeitos da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)

  • PL 2786/2024Câmara · apresentada em 09/07/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)

  • PL 1498/2024Câmara · apresentada em 30/04/2024

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DOENÇA DE ENDOMETRIOSE e dá outras providências.

    Situação: Arquivada (MESA)

  • PL 1103/2024Câmara · apresentada em 08/04/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.

    Situação: Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)

  • PL 614/2024Câmara · apresentada em 06/03/2024

    Estabelece o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.

    Situação: Arquivada (MESA)

  • PL 445/2024Câmara · apresentada em 27/02/2024

    Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

    Situação: Aguardando Parecer (MESA)

  • PL 381/2024Câmara · apresentada em 21/02/2024

    Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, para criar a Política Nacional para Prevenção e Tratamento da Endometriose.

    Situação: Arquivada (MESA)

  • PL 3995/2023Câmara · apresentada em 18/08/2023

    Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)

  • PL 2743/2023Câmara · apresentada em 23/05/2023

    Confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê.

    Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)

  • PL 1412/2023Câmara · apresentada em 27/03/2023

    Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro.

    Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)

  • PL 2939/2023Câmara · apresentada em 05/06/2023

    Confere ao Município de Bastos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Ovo.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCULT)

  • PL 485/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

    Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

    Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

Abrir no YouTube

Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

Abrir no YouTube