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Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

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PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

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MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

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Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.

    Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025

    Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026

    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022

    Rejeitado o Requerimento.

    Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

    Rejeitado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022

    Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

    Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

    Rejeitado
  • Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 1677/2024Câmara · apresentada em 08/05/2024

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)

  • PL 5841/2023Câmara · apresentada em 04/12/2023

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para desburocratizar e aumentar o intervalo de tempo da comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)

  • PL 4073/2023Câmara · apresentada em 23/08/2023

    Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da prova de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)

  • PL 2572/2023Câmara · apresentada em 16/05/2023

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências”, para acrescentar inciso ao art. 69, § 8º, tratando sobre facilitação na realização de prova de vida para segurados e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)

  • PL 2129/2023Câmara · apresentada em 25/04/2023

    Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que a prova de vida do beneficiário passe a ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)

  • PL 3649/2024Câmara · apresentada em 19/09/2024

    Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

  • PL 488/2024Câmara · apresentada em 28/02/2024

    Estabelece medidas para o combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol, promovendo a segurança e o bem-estar dos torcedores, bem como a responsabilização de infratores.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

  • PL 4896/2023Câmara · apresentada em 09/10/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

  • PL 4013/2023Câmara · apresentada em 21/08/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento do referido benefício.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

  • PL 1605/2023Câmara · apresentada em 04/04/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

  • PL 1273/2023Câmara · apresentada em 21/03/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)

  • PL 4725/2024Câmara · apresentada em 05/12/2024

    Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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