Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da semana, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura.
Votação de uma emenda, uma mudança proposta no texto. Não é a votação do texto inteiro.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 5974/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 3507/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação de uma emenda de redação, que ajusta a forma do texto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026 · PL 565/2020
Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2020.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Câmara · 05/11/2026
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado o Projeto de Resolução nº 113, de 2023.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 05/11/2026
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação de um pedido de urgência, para acelerar a análise da proposta. Não é a votação do texto do projeto.
Câmara · 05/11/2026 · PL 2879/2011
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Câmara · 05/11/2026 · PL 1932/2021
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Câmara · 04/11/2026 · PL 5815/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
O tema é a classificação oficial da Câmara: com ele, a lista mostra só propostas da Câmara.
PLP 154/2024Câmara · apresentada em 08/10/2024
Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 748/2025Câmara · apresentada em 06/03/2025
Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (CDC)
PL 488/2025Câmara · apresentada em 17/02/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.
Situação: Aguardando Parecer (CDC)
PL 5023/2024Câmara · apresentada em 19/12/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso.
Situação: Aguardando Parecer (CDC)
PL 736/2025Câmara · apresentada em 28/02/2025
Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 1731/2025Câmara · apresentada em 16/04/2025
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 1730/2025Câmara · apresentada em 16/04/2025
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 1477/2025Câmara · apresentada em 03/04/2025
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços turísticos à pessoa idosa.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 1455/2025Câmara · apresentada em 02/04/2025
Altera o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que o contrato de trabalho intermitente pode contemplar cláusula prevendo remuneração para os períodos em que não houver prestação de serviços pelo empregado.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
PL 453/2025Câmara · apresentada em 13/02/2025
Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Situação: Aguardando Parecer (CICS)
PL 4169/2024Câmara · apresentada em 30/10/2024
Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura
Situação: Aguardando Parecer (CDC)
PL 2125/2024Câmara · apresentada em 29/05/2024
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear.
Situação: Aguardando Parecer (CSAUDE)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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