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Congresso Nacional

Leis e votações

Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.

Prazos das medidas provisóriasVetos

Os quatro tipos de proposta

Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.

PEC · Proposta de emenda à Constituição

Muda a Constituição.

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Quantos votos precisa
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo

PLP · Projeto de lei complementar

Detalha um ponto da Constituição.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
Depois
O presidente sanciona ou veta.

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PL · Projeto de lei

Cria ou muda uma lei.

Quem propõe
Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
Quantos votos precisa
Maioria simples: mais da metade dos votos, com a maioria absoluta da Casa presente na sessão.
Depois
O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

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MPV · Medida provisória

Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.

Quem propõe
Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Quantos votos precisa
Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
Depois
Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.

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Na pauta do Plenário

A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Últimas votações nos Plenários

As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.

  • Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

    Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026

    Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.

    Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025

    Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).

    Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026

    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

    Aprovado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022

    Rejeitado o Requerimento.

    Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

    Rejeitado
  • Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022

    Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).

    Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.

    Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

    Rejeitado
  • Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

    Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.

    Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

    Aprovado

Uma votação pode ser sobre o texto principal, uma emenda ou um pedido de procedimento (como urgência). A descrição diz qual. Do Senado, entram só as votações nominais, as únicas que a API do Senado publica; nelas também se aprovam autoridades, como ministros de tribunais e embaixadores.

Propostas recentes

As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.

  • PL 3478/2025Câmara · apresentada em 16/07/2025

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)

  • PL 3468/2025Câmara · apresentada em 16/07/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) e atribuir responsabilidade civil limitada ao valor do capital social integralizado.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (MESA)

  • PL 4647/2023Câmara · apresentada em 25/09/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, 22 de dezembro de 1988, que disciplina o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para isenta-las da cobrança de tributos.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CPASF)

  • PL 3381/2023Câmara · apresentada em 04/07/2023

    Inclui um § 7º-A ao art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte incidente sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deverá ser observado que, nas hipóteses de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano calendário ou a mais de um ano calendário, devem ser excluídas do recálculo do imposto as parcelas pagas que estiverem enquadradas na primeira faixa da tabela progressiva constante do Anexo, tributada à alíquota de 0% (zero por cento), não se aplicando nesses casos o disposto nos §§ 7ºe 8º do mesmo artigo.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CPASF)

  • PL 2858/2023Câmara · apresentada em 30/05/2023

    Dispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CPASF)

  • PL 798/2023Câmara · apresentada em 02/03/2023

    Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional.

    Situação: Tramitando em Conjunto (CPASF)

  • PL 3465/2025Câmara · apresentada em 16/07/2025

    Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)

  • PL 1311/2025Câmara · apresentada em 28/03/2025

    Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.

    Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)

  • PL 4433/2023Câmara · apresentada em 12/09/2023

    Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a segurança no campo.

  • PL 4389/2023Câmara · apresentada em 12/09/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadora ao crime de esbulho possessório

  • PL 4370/2023Câmara · apresentada em 06/09/2023

    Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

  • PL 3677/2023Câmara · apresentada em 01/08/2023

    Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Mostramos as propostas mais recentes de cada tipo, as que passaram pelo Plenário e as apresentadas pelos deputados em exercício nesta legislatura. Do Senado, as que entraram ou mudaram de situação desde o início do acompanhamento. Para pesquisar todas, use o portal da Câmara ou a pesquisa do Senado .

Para entender em vídeo

Vídeo · 1:54

Como nasce uma lei

O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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Vídeo · 1:42

Presidente pode mudar a lei por decreto?

Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.

Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.

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