Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 11/11/2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Requerimento.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 3603/2023Câmara · apresentada em 20/07/2023
Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe
Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)
PL 3188/2023Câmara · apresentada em 20/06/2023
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)
PL 3086/2023Câmara · apresentada em 14/06/2023
Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Fraldas Geriátricas, na rede pública de saúde.
Situação: Tramitando em Conjunto (CFT)
PL 4313/2024Câmara · apresentada em 11/11/2024
Institui a Política Nacional de Fomento à Produção Cultural Negra e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 2978/2024Câmara · apresentada em 22/07/2024
Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 2383/2024Câmara · apresentada em 13/06/2024
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 2658/2023Câmara · apresentada em 17/05/2023
Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 830/2023Câmara · apresentada em 02/03/2023
Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 198/2025Câmara · apresentada em 04/02/2025
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 3493/2025Câmara · apresentada em 16/07/2025
"Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá outras providências."
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 3953/2025Câmara · apresentada em 12/08/2025
Tipifica como crime o linchamento.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
PL 190/2025Câmara · apresentada em 04/02/2025
Estabelece critérios para o reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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