Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 11/11/2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Requerimento.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 1318/2024Câmara · apresentada em 17/04/2024
Dispõe sobre a inclusão de equoterapia e musicoterapia como tratamento obrigatório aos planos de saúde.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 1023/2024Câmara · apresentada em 27/03/2024
Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 524/2024Câmara · apresentada em 29/02/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, de tratamentos ou procedimentos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e de sessões e consultas, em número ilimitado, de profissionais não médicos.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 426/2024Câmara · apresentada em 26/02/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 5766/2023Câmara · apresentada em 29/11/2023
Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a proibição de discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 5554/2023Câmara · apresentada em 20/11/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 4732/2023Câmara · apresentada em 27/09/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o contato dos bebês internados em unidades neonatais com seus pais ou responsável.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 4691/2023Câmara · apresentada em 27/09/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 4341/2023Câmara · apresentada em 05/09/2023
Altera o art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição de cobrança da coparticipação em forma de percentual nas hipóteses que especifica.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 3991/2023Câmara · apresentada em 17/08/2023
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente de solicitação de médico assistente.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 3733/2023Câmara · apresentada em 03/08/2023
Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
PL 3657/2023Câmara · apresentada em 01/08/2023
Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.
Situação: Tramitando em Conjunto (PLEN)
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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