Congresso Nacional
Toda regra nova começa como uma proposta. Aqui estão as mais recentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde cada uma está no caminho e o que cada Plenário votou nos últimos dias. Um projeto aprovado numa Casa segue para a outra, que revisa o texto.
Quem pode propor, quantos votos cada uma precisa e o que acontece depois de aprovada.
Muda a Constituição.
Detalha um ponto da Constituição.
Cria ou muda uma lei.
Ato do presidente que vale como lei por tempo limitado.
A pauta é a lista do que pode ser votado numa sessão. Estar na pauta não garante votação. Veja também a agenda da Câmara, com as comissões.
As votações mais recentes dos dois Plenários, da mais nova para a mais antiga.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votação do texto principal, sem os trechos separados em destaque. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Senado · 12/11/2026 · PLP 299/2026
Votação nominal do Requerimento n° 770, de 2026, de Líderes.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2475/2025
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026 · PL 504/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 504, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Câmara · 11/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação da redação final, o ajuste de forma do texto já aprovado.
Câmara · 11/11/2026
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2026.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Câmara · 11/11/2026 · PL 464/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 464, de 2026, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Requerimento.
Votação de um requerimento, um pedido feito ao Plenário. A descrição oficial não diz qual foi. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Câmara · 11/11/2026 · PL 2812/2022
Rejeitado o Recurso nº 1/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação de um recurso contra uma decisão. Não é a votação do texto do projeto.
Proposta ligada a esta votação: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Senado · 11/11/2026 · PLP 230/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Votação do texto principal da proposta. É uma etapa: sozinha, ela não faz a proposta virar lei.
Proposta ligada a esta votação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
As propostas que mudaram de situação por último, nas duas Casas. Dá para filtrar por Casa, tipo e tema, ou buscar no resumo.
PL 1096/2023Câmara · apresentada em 13/03/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
PL 2274/2025Câmara · apresentada em 13/05/2025
Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes.
Situação: Pronta para Pauta (CPASF)
PL 1891/2024Câmara · apresentada em 16/05/2024
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCJC)
PL 5690/2023Câmara · apresentada em 24/11/2023
Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.
Situação: Tramitando em Conjunto (CSAUDE)
PL 2998/2023Câmara · apresentada em 12/06/2023
Institui o Programa Nacional de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia.
Situação: Tramitando em Conjunto (CSAUDE)
PL 213/2023Câmara · apresentada em 02/02/2023
Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.
Situação: Tramitando em Conjunto (CSAUDE)
PL 5160/2025Câmara · apresentada em 14/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)
PL 5153/2025Câmara · apresentada em 14/10/2025
Institui a Política Nacional de Valorização e Inovação no Serviço Público, cria mecanismos de promoção do bem-estar, reconhecimento por mérito e resultados, inovação tecnológica e responsabilidade social no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)
PL 2545/2025Câmara · apresentada em 26/05/2025
Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (PLEN)
PL 4152/2024Câmara · apresentada em 30/10/2024
Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Situação: Pronta para Pauta (PLEN)
PL 1622/2024Câmara · apresentada em 07/05/2024
Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
Situação: Aguardando Parecer (PLEN)
PL 1490/2024Câmara · apresentada em 29/04/2024
Dispõe sobre presença de Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, no período de internação hospitalar para trabalho de parto, parto e pós-parto, quando proveniente de acompanhamento em domicílio e estabelece outras providências.
Vídeo · 1:54
Como nasce uma lei
O caminho de uma lei federal: proposta, comissões, plenário, a outra Casa, sanção ou veto e publicação.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
Abrir no YouTubeVídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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