Controle de constitucionalidade
ADI 19
Julgada em 23/02/1989, pelo Plenário. Relator: Aldir Passarinho. Origem: AL. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por unanimidade, o Tribunal, preliminarmente negou seguimento ao pedido por ser incabível no caso a ação direta de inconstitucionalidade.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 19. Relator: Min. Aldir Passarinho, 23 de fevereiro de 1989. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=19&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (ART. 103,
PARAGRAFO 2. DA C.F.).
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, DE QUE TRATA
O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA NOVA C.F., NÃO E DE SER PROPOSTA
PARA QUE SEJA PRATICADO DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO EM
CASO CONCRETO, MAS SIM VISA A QUE SEJA EXPEDIDO ATO NORMATIVO QUE
SE TORNE NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL
QUE, SEM ELE, NÃO PODERIA SER APLICADO.