Controle de constitucionalidade
ADI 344
Julgada em 07/02/1992, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, julgando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 344. Relator: Min. Carlos Velloso, 7 de fevereiro de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=344&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ANTERIOR A
CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
I. - LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO E COM ESTA INCOMPATIVEL:
O CASO E DE REVOGAÇÃO DA LEI E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE. EM CASO ASSIM, NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
II. - PRECEDENTE DO TRIBUNAL: ADIN N. 2-DF.
III. - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.