ADI 670

Julgada em 03/06/1992, pelo Plenário. Relator: Paulo Brossard. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicado o pedido, por perda de objeto. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Lei 8.197/1991
art. 4

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 670. Relator: Min. Paulo Brossard, 3 de junho de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=670&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Argüição de inconstitucionalidade do Decreto 430/92, que

regulamenta o art. 4. da lei 8.197/91, que dispõe sobre pagamento

devidos pela Fazenda Pública Federal, decorrentes de decisão

judiciária. Superveniencia do Decreto-legislativo n. 3/92 que sustou

o inquinado Decreto desde a sua publicação.

Pedido prejudicado por perda do seu objeto.