Controle de constitucionalidade
ADI 811
Julgada em 02/12/1992, pelo Plenário. Relator: Néri da Silveira. Origem: TO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 811. Relator: Min. Néri da Silveira, 2 de dezembro de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=811&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE NOMEAÇÃO, EM
CARÁTER INTERINO, DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. O ATO IMPUGNADO NÃO
SE REVESTE DE NATUREZA NORMATIVA, SENDO INDIVIDUAL E CONCRETO,
TORNANDO-SE, ASSIM, INSUSCETIVEL DO CONTROLE CONCENTRADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 102, I, LETRA "a", DA
CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O PEDIDO DE
CAUTELAR.