Controle de constitucionalidade
ADI 940
Julgada em 30/06/1994, pelo Plenário. Relator: Carlos Velloso. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüência, prejudicado o requerimento de medida liminar. Votou o Presidente.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 940. Relator: Min. Carlos Velloso, 30 de junho de 1994. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=940&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTO: NÃO ESTA, DE REGRA, SUJEITO AO
CONTROLE EM ABSTRATO.
I. - O regulamento, ato normativo secundario, não esta,
de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. E que, quando o
regulamento vai além do conteudo da lei, não pratica
inconstitucionalidade, mas ilegalidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.