Controle de constitucionalidade
Julgada em 27/11/1997, pelo Plenário. Relator: Marco Aurélio. Origem: MT. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Nelson Jobim.
Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar, em relação a cada item do ato impugnado, a causa de pedir. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado.
Julgamento de 27/11/1997. Informativo 94 (abre em nova aba)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1708. Relator: Min. Marco Aurélio, 27 de novembro de 1997. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1708&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR
E PEDIDO - Cumpre ao Autor da ação proceder à abordagem, sob o
ângulo da causa de pedir, dos diversos preceitos atacados, sendo
impróprio fazê-lo de forma genérica. A flexibilidade jurisprudencial
de outrora não mais se justifica, isso diante do elastecimento
constitucional do rol dos legitimados para a referida ação.
Acolhimento de representação apresentada por terceiro não
legitimado, visando ao ajuizamento pelo Procurador Geral da
República, há de fazer-se de forma criteriosa.