ADIn: Procuração com Poderes Específicos
Julgamento de 15/06/2000. Informativo 193 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
Julgada em 15/06/2000, pelo Plenário. Relator: Octavio Gallotti. Origem: BA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Nelson Jobim.
Julgamento de 15/06/2000. Informativo 193 (abre em nova aba)
Julgamento de 24/05/2000. Informativo 190 (abre em nova aba)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2187. Relator: Min. Octavio Gallotti, 15 de junho de 2000. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2187&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ação direta de que não se conhece, por não haver sido
cumprida a diligência destinada à regularização da representação
processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma
impugnada)