ADI 2121

Julgada em 09/11/2000, pelo Plenário. Relator: Moreira Alves. Origem: SC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim.

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2121. Relator: Min. Moreira Alves, 9 de novembro de 2000. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2121&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a

dispositivo de Decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se

limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado.

- Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação

direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei,

ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se

situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a

norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a

ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete

na norma do Decreto que a reproduz.

- No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo,

portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no

regulamento e cujo texto é o único impugnado.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.