Governador e Autorização para Viagem -2
Julgamento de 28/08/2002. Informativo 279 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 743
Julgada em 28/08/2002, pelo Plenário. Relator: Ellen Gracie. Origem: RO. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nem do território nacional por qualquer prazo”, contida no § 1º do artigo 61 da Constituição do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
O resumo do próprio STF
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 743. Relator: Min. Ellen Gracie, 28 de agosto de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=743&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 29,
XV, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas
decisões, firmou entendimento de que as normas que subordinam a
ausência do Governador do Estado do território nacional por
qualquer período à autorização prévia das Casas Legislativas
Estaduais ferem o princípio da independência e da harmonia
entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção.
Precedentes: ADIMC 678/RJ e ADIMC 703/AC.
Ação direta que se julga procedente em parte, para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "nem do
território nacional por qualquer prazo", constante no art. 61,
§ 1º, da Carta Rondoniense.