Governador e Autorização para Viagem -1
Julgamento de 28/08/2002. Informativo 279 (abre em nova aba)
Controle de constitucionalidade
ADI 703
Julgada em 28/08/2002, pelo Plenário. Relator: Ellen Gracie. Origem: AC. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo", contida no artigo 74 da Constituição do Estado do Acre. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
O resumo do próprio STF
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 703. Relator: Min. Ellen Gracie, 28 de agosto de 2002. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=703&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74 DA
CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ACRE.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões
, firmou entendimento
de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do
território
nacional, por qualquer período, à autorização prévia das Casas
Legislativas Estaduais,
ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes,
além do princípio
da liberdade de locomoção. Precedente: ADiMC 678/RJ.
Ação direta que se julga procedente, para declarar a
inconstitucionalidade
da expressão "por qualquer tempo", constante da norma estadual acima
mencionada.