Controle de constitucionalidade
Julgada em 27/09/2006, pelo Plenário. Relator: Joaquim Barbosa. Origem: RS. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
A proibição do uso de simuladores de urnas eletrônicas não ofende à Constituição, mas constitui meio idôneo para a preservação da higidez do processo eleitoral.
Julgamento de 27/09/2006. Informativo 442 (abre em nova aba)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2280. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 27 de setembro de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2280&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
PROPAGANDA ELEITORAL. SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA.
RESOLUÇÃO 118/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE.
Não ofende a
Constituição federal ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral
que vede a utilização de simuladores de urna eletrônica como
veículo de propaganda. Trata-se de meio idôneo para a preservação
da higidez do processo eleitoral. Precedentes.
Ação direta
julgada improcedente.