Controle de constitucionalidade
ADI 3778
Julgada em 31/10/2007, pelo Plenário. Relator: Cármen Lúcia. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto da Relatora, considerou prejudicada a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3778. Relator: Min. Cármen Lúcia, 31 de outubro de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3778&classe=ADI. Acesso em: 8 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3/2001 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 15/2003, DO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
1. A
Resolução n. 3/2001, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que cuida da criação, por transformação, de
cargos de provimento em comissão, foi revogada pelo art. 3º da
Resolução n. 6/2005.
2. O parágrafo único do art. 4º da
Resolução n. 15/2003, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, que trata da estrutura organizacional do Poder
Judiciário do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei n. 5.163, de
9.10.2007.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.